A inconstitucionalidade da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal

Trata-se de jurisprudência comentadaComenta a Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, questionando se liminar é ou não matéria constitucional. Analisa sua natureza jurídica e pondera sobre a inconstitucionalidade de proibição de recurso extraordinário por súmula ou lei infraconstitucional. Aponta algumas hipóteses de dano social que poderão ser geradas pela aplicação literal da referida súmula

O incidente de argüição de inconstitucionalidade da lei tributária no âmbito do recurso especial

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.- Disponível também em: NERY JÚNIOR, Nelson; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Coord.). Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis e assuntos afins. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 158-167.Afirma que os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial. Informa que seu escopo principal é o de declarar se a lei questionada é inconstitucional. Aborda a doutrina e jurisprudência sobre a argüição de inconstitucionalidade no âmbito do recurso especial. Ressalta que o STJ exerce o controle difuso de constitucionalidade, até mesmo em julgamento de recurso especial. Enfatiza as modificações introduzidas no sistema jurídico após a Constituição de 1988, em relação aos recursos de natureza extraordinária dirigida ao STJ, que é o recurso especial; e outra ao STF, que é o recurso extraordinário. Discorre sobre o regimento interno do STJ e o processamento da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo do Poder Público. Finaliza afirmando que o STJ exerce o controle difuso da constitucionalidade e da compatibilidade das leis em face da Constituição Federal e que os Ministros devem realizar a função precípua de preservar a autoridade do direito federal e a garantia da supremacia da Constituição

Curso de Direito Constitucional [7.ed.]

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.Localização na estante: 342 F139

Competência jurisdicional e constitucional do inquérito policial militar para apuração do crime de homicídio praticado por militar em serviço

Atualmente, o homicídio praticado por policial militar em serviço contra civil tem gerado um cenário de conflito positivo de atribuição, em que delegados de Polícia Civil e oficiais de Polícia Militar se entendem igualmente titulares da apuração da prática destes delitos. A presente pesquisa tem por escopo o estudo das alterações promovidas pelo referido diploma legal no Código Penal e de Processo Penal Militar. Assim, esta monografia tem como objetivo geral analisar a validade e a competência jurisdicional e constitucional na apuração do Inquérito Policial Militar (IPM) nos crimes dolosos contra a vida praticados por militar estadual em serviço. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental. Dessa forma, serão abordadas noções gerais sobre Segurança Pública, relatando as atribuições constitucionais e legais e as funções da Brigada Militar e da Polícia Civil, assim como a função de Polícia Judiciária, função de apuração de infrações penais e a função de Polícia Judiciária Militar. Em seguida, buscam-se identificar, na legislação e na doutrina, noções sobre crime militar e Justiça Militar Estadual, descrevendo seus desdobramentos, bem como a competência e a organização da Justiça Militar Estadual. Finalmente, examina-se a validade do inquérito policial realizado no âmbito das Polícias Militares, explicando a atribuição para apuração do crime de homicídio praticado por militar em serviço contra vítima civil, a competência jurisdicional e constitucional para apuração deste crime e o respectivo entendimento doutrinário e jurisprudencial nos diferentes tribunais. Nesse sentido, conclui-se que é crime militar, sobretudo por ainda encontrar plena tipicidade no art. 205, cumulado com o art. 9º, II, “c”, ambos do CPM, enquanto que o posicionamento diverso das Cortes Superiores, Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), não encontram respaldo, visto que o critério adotado para classificação de crime militar é o ratione legis, enumerado no art. 9º do CPM, ou seja, é aquela a legislação que o define. No tocante às alterações dadas pela EC nº 45/2004 e a Lei nº 9.299/96 passaram a competência para julgamento desses delitos da Justiça Militar para a Justiça Comum. Entretanto, a recente modificação dada pela Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017, ao art. 9º do CPM, nada alterou em relação à atribuição da investigação, visto que a Lei nº 9.299/96 acrescentou o § 2º ao art. 82 do Código de Processo Penal Militar (CPPM), estabelecendo que a Justiça Militar deve encaminhar o Inquérito Policial Militar à Justiça Comum. Essa previsão foi julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Justiça Militar Estadual, assim como, por consequência, também validou a investigação policial militar para o caso

Coisa julgada inconstitucional : natureza, instrumentos e momentos processuais de relativização

Aborda a coisa julgada, focando na afronta á constituição. Analisa os fundamentos dogmáticos e extra- dogmáticos. Tece a respeito dos instrumentos processuais. Estuda a possibilidade de relativização da coisa julgada pelo presidente do tribunal em sede de pagamento precatório requisitório

Da constitucionalidade da receptação qualificada, descrita no § 1° do art. 180 do Código penal

Trata-se de jurisprudência comentada.Trata-se de jurisprudência comentada sobre a constitucionalidade do crime de receptação qualificada, discorrendo acerca da punição tanto ao dolo direto quanto ao dolo eventual

A coisa julgada no direito canônico e suas possíveis contribuições ao direito processual civil

Trata da coisa julgada no direito canônico e suas possíveis influências no direito processual civil. Esclarece questões acerca do direito canônico, seu trânsito, a imutabilidade e os meios de impugnação das sentenças. Apresenta um quadro comparativo entre direito canônico e o direito processual civil brasileiro

A institucionalização do Supremo Tribunal Federal e sua posição contromajoritária na Constituição da República de 1988

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2012.A presente tese de doutoramento em Direito tem por objetivo analisar o processo de institucionalização do Supremo Tribunal Federal no cenário social construído no Brasil pós-88 (1988-2011). O que se pretende atingir como problema central é desvendar o papel exercido pela Suprema Corte nos arranjos institucionais de equilíbrio inter-poderes, propiciado pela compreensão do funcionamento do sistema de accountability (controle e responsabilização) horizontal por ela praticado, imerso no ambiente de elevada complexidade social que caracteriza e constitui o sistema político brasileiro. Por esta via de entendimento, utilizando-se os vastos estudos sobre comportamento judicial e afirmação institucional, em especial o trabalho de Kevin McGuire sobre a institucionalização da Suprema Corte Americana (2004), a presente análise pretende abordar com mais profundidade como tem ocorrido esse processo de institucionalização do Supremo Tribunal Federal, a partir de três variáveis perceptíveis: a) a durabilidade ou resiliência funcional, marcada pela habilidade de manter as regras que governam as atividades da Corte e as garantias de seus Ministros estáveis no tempo, permitindo-se o desenvolvimento resiliente e autônomo das funções do Tribunal; b) a diferenciação do Tribunal, primeiramente em face de outros órgãos igualmente institucionalizados no aparelho de Estado, representada pelo estudo da competência de julgamentos, que almeja ser diferenciada de outras estruturas decisórias, além da diferenciação de seus Ministros, balizada a partir do mecanismo de seu recrutamento, o qual tende a se aperfeiçoar a partir do afastamento dos juízes da esfera política e de outros grupos de pressão sociais que podem influir em seus comportamentos; c) a independência no julgamento de questões políticas fundamentais, cuja capacidade de enfrentamento com poder de veto é instrumento eficaz no controle de outros poderes, especialmente do principal agente político no modelo brasileiro, o Presidente da República. A hipótese aqui levantada é que a Constituição de 88 trouxe um modelo constitucional propício ao desenvolvimento institucional do Supremo Tribunal Federal a partir da estabilização democrática que se seguiu ao período da ditadura militar. Entretanto, os modelos teóricos de estudo do Tribunal, mormente na seara do Direito, têm enveredado de forma a pressupor análises estritamente normativas acerca do posicionamento do Tribunal, contribuindo mais para uma concepção deontológica da formação, recrutamento, prática judicial e relacionamento com outros poderes, do que o aprofundamento de uma temática mais compreensiva e interpretativa dessa estrutura de poder a partir de sua concepção e prática em face de outros poderes da República. Por outro lado, a doutrina política nacional não tem realizado estudos específicos para se saber como se processou essa institucionalização do Tribunal nesses anos que se seguiram ao advento da Carta, sendo a aplicação deste modelo teórico em nossa realidade uma abordagem inovadora. Assim, a partir do desenho destas três variáveis mencionadas, tem-se um recorte de fundamental importância para o entendimento da Corte Suprema brasileira, permitindo-se diagnosticar como suas regras e seu comportamento vêm se definindo no decorrer destes anos, de maneira a facilitar a compreensão da estabilidade de seus procedimentos, o mecanismo de ingresso, seleção e socialização dos Ministros, a capacidade de gerenciamento de sua competência conferida, tal qual os mecanismos de exercício do poder de veto e de enfrentamento de questões majoritárias fundamentais. Enfim, trata-se de uma leitura compreensiva da Corte a partir de seus processos endógenos e exógenos de institucionalização que tendem a propiciar uma visão mais conjuntural de sua posição no sistema político nacional.This doctoral thesis in Law aims to analyze the process of institutionalization of the Supreme Court built on the social scene in Brazil post-88 (1988-2011). What is wanted to achieve as its central problem is to unravel the role played by the Supreme Court in arranging inter-institutional balance powers provided by the understanding of the functioning of the system of horizontal accountability (control and responsibilization) practiced by the Court, immersed in the highly complex scenario that characterizes the Brazilian political system. In this way of understanding, using the extensive studies of judicial behavior and institutional perspective, in particular the work of Kevin McGuire on the institutionalization of the U.S. Supreme Court (2004), this study analyses in more details how this process of institutionalization of the Brazillian Supreme Court has occurred from three variables perceived: a) the functional durability or resilience, marked by the ability to maintain the rules that govern the activities of the Court and its Judges’ guarantees stable over time, allowing the development resilient and autonomous of the Court; b) the differentiation of the Court, firstly in face of other organs also institutionalized in the state apparatus, represented by the study of its jurisdiction, which aims to be differentiated from other decision-making structures, and also the study of the differentiation of its Judges, marked out for the mechanism of their recruitment, which tends to enhance by the withdrawal of judges from the political sphere and other social pressure groups that can influence their behavior, c) independence in judging fundamental policy issues whose ability to cope with veto power is an efficient instrument in the control of other powers, especially the main political player in the Brazilian’s model, the President of the Republic. The hypothesis raised is that the Constitution of 88 brought a constitutional model conducive to institutional development of the Supreme Court from the democratic stabilization that followed the period of military dictatorship. However, the theoretical models for studying the Court, especially in the law’s field, have assumed a strictly normative analysis about the position of the Court, contributing more to a deontological conception of training, recruitment, judicial practice and relationship with other powers, than the deepening of a more comprehensive and interpretative approach of this structure, from its conception untill its relationship with other branches of government. On the other hand, the political doctrine has not conducted specific studies to know how the institutionalization of the Court was processed over the years that followed the advent of the 88’s Constitution, which means that the application of this theoretical model by this work in our national reality is an innovative approach. Thus, from the design of these three variables mentioned above, there is a theoretical cut of fundamental importance for the understanding of our Supreme Court, allowing to diagnose how its rules define its behavior during these years, in order to facilitate the understanding of the stability of its procedures, the mechanism of recruitment, selection and socialization of the Judges, and the manageability of its power conferred, like the mechanisms of exercise its veto power over the fundamental majority issues confrontation. Anyway, this is a comprehensive reading of the Court from its endogenous and exogenous processes of institutionalization that tend to provide a wider understanding of its position on the national political system

O direito administrativo na jurisprudência do STF e do STJ: homenagem ao professor Celso Antônio Bandeira de Mello

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.Localização na estante: 35(81)(094.9) D598